Novo estatuto da advocacia reacende batalha entre advogados e procuradores
Congresso em Foco
17/12/2020 16:06
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A Câmara se prepara para votar ainda nesta quinta-feira (17) projeto de lei que reforma o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e reforça as prerrogativas da categoria. A proposta enfrenta oposição declarada de procuradores, que alegam que as mudanças "blindam" escritórios de advocacia, criam uma "casta de privilegiados" e favorecem a lavagem de dinheiro entre profissionais e clientes. Argumentos que são rebatidos pelo autor do projeto, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e outros parlamentares advogados, que afirmam que as alterações são necessárias para fortalecer o princípio da defesa.
Segundo deputados ouvidos pelo Congresso em Foco, a tendência é que o texto seja aprovado, apesar de algumas resistências, notadamente do Psol e do Novo. A proposta modifica pontos como parâmetros para fixação de honorários, atividades de consultoria e assessoria jurídicas, e competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.
Em nota conjunta divulgada nessa quarta-feira (16), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmam que a proposta dá "carta branca" para a lavagem de dinheiro e blinda crimes cometidos por advogados.
O texto também transfere ao Conselho Federal da OAB competência privativa para analisar e decidir sobre a regularidade da prestação do serviço jurídico pelo advogado, em processo disciplinar próprio e resguardado o sigilo. Na avaliação da Conamp e da ANPR, a medida abre margem para dificultar investigações envolvendo lavagem de dinheiro por meio de contratos simulados com bancas de advocacia.
"A criação de uma casta de privilegiados e blindados para a prática de crimes não encontra amparo na Constituição da República e nas leis de nosso país ou estrangeiras, assim como nos tratados internacionais. O advogado é indispensável à democracia e à Justiça. Este papel, no entanto, não pode se constituir em salvo conduto para o cometimento de atos ilícitos, nem significar tratamento diferenciado quando se trata de ato criminoso", sustentam as duas entidades.
Autor do projeto, Abi-Ackel defende que as mudanças têm como objetivo proteger a sociedade civil de atos de "arbítrio estatal". O deputado Fábio Trad (PSD-MS), que também é advogado, disse ao Congresso em Foco que a proposta pretende corrigir uma “disparidade de armas” hoje existente entre advogados e demais operadores do Direito, além de ações persecutórias contra advogados.
"Estamos assistindo, de uns tempos para cá, ao recrudescimento de uma cultura persecutória e punitivista, inclusive com excessos e abusos cometidos por investigadores, que, não conseguindo provas daqueles que violam diretamente a lei, procuram atingir os advogados, que representam juridicamente os seus constituintes. A lei que protege a inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma lei federal, que foi conformada pela Constituição Federal. Diz que o advogado presta um munus público e seu trabalho tem de ser equiparado ao do MP e ao do Judiciário", afirma.
Para Trad, as críticas feitas pelos integrantes do Ministério Público mostram que há uma disparidade de armas entre os operadores do Direito. "Por trás dessas críticas, há uma tentativa de vulnerabilizar não a advocacia, mas o valor da defesa, para que haja um desequilíbrio de armas. O grau civilizatório de uma sociedade se mede pelo respeito que ela devota aos princípios constitucionais, a garantia constitucional do contraditório e o respeito à defesa. E quem exerce a defesa é o advogado", acrescentou.
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