PL de Responsabilidade Previdenciária é ajustado para conter judicialização
Congresso em Foco
28/11/2019 10:40
A-A+
O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) atendeu a uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios e flexibilizou os prazos para que as unidades da federação sejam incluídas na Lei de Responsabilidade Previdenciária.
"Em relação ao tempo, o projeto colocava que os municípios precisam se adequar em seis meses, a gente está prorrogando para 24 meses, ou ainda a possibilidade de se iniciar a partir de 2021, após as eleições. No próximo ano tem eleição municipal e quer queira, quer não, pode não ser efetuado, contaminar o debate", disse ao Congresso em Foco.
> Governo articula prêmio por cumprimento de obrigação previdenciária
O projeto de lei de autoria de Silvio Costa Filho institui a chamada Lei de Responsabilidade Previdenciária. A matéria propõe benefícios para estados e municípios que cumprirem com as despesas previdenciárias ou reduzirem o nível do déficit das aposentadorias do serviço público.
O projeto é de interesse do Ministério da Economia e teve a consultoria do secretário de Previdência da pasta, Leonardo Rolim.
O deputado confirmou que está em avaliação a possibilidade de tirar a obrigatoriedade do governo de pagar o auxílio-doença de trabalhadores e incluir o mercado privado no pagamento desse benefício trabalhista. No entanto, ele não confirmou se o item vai entrar na redação final do projeto de lei e que isso deve ser decidido na próxima segunda-feira (2).
"A gente está na fase final da formatação do projeto. Tivemos uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios exatamente para tratar do tema, reunião com o presidente e a área técnica. Vamos apresentar aos prefeitos, a associação [Frente Nacional dos Prefeitos, que reúne os maiores municípios], na próxima terça-feira, para poder construir um texto coletivo para que a gente possa a posteriori dar entrada na Casa", afirmou.
As discussões sobre a matéria, no entanto, devem se estender até 2020. Mesmo se o projeto de lei for apresentado na próxima semana, vai restar menos de 15 dias para o recesso legislativo.
Batizado informalmente de Lei de Responsabilidade Previdenciária, o PL busca seguir os mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é mais ampla e diz respeito ao orçamento como um todo.
Muitos estados e municípios que não atendem aos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina que o gasto com salário do serviço público não pode ultrapassar 60% do total de despesas, caso contrário investimentos federais são represados, recorrem à Justiça para não terem os repasses suspensos.
O autor do projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Previdenciária, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), tenta evitar o mesmo tipo de judicialização e disse que, antes de apresentar o projeto, pretende ouvir o maior número de categorias para acordar metas claras para o cumprimento das novas regras que tenta criar.
"A gente vai construir, não é uma imposição, com deputados, senadores, a sociedade, que sim, de fato, possa ser um projeto que ajude o país. Nossa ideia de fato é essa. Metas claras estabelecidas, contrapartidas que a União vai ter que dar no sentido de ajudar estados e municípios, contrapartidas no ponto de vista de ampliação do crédito", declarou.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), é favorável ao projeto de lei. "Cada estado vai buscar adotar medidas para o equilíbrio da previdência pela responsabilidade de reduzir ou zerar o déficit. O Piauí fecharia este ano com um déficit na casa de R$ 1,3 bilhão e vamos reduzir para menos de R$ 1 bilhão, pelas medidas que adotamos. Os empréstimos são alternativa para ampliar investimentos, dar solução a problemas antigos com obras, equipamentos e programas, gerando emprego e ajudando o Brasil a sair da recessão, com crescimento econômico", disse ao Congresso em Foco.
>Medida sobre fim do piso de gastos com saúde e educação divide governadores
O deputado confirmou que está em avaliação a possibilidade de tirar a obrigatoriedade do governo de pagar o auxílio-doença de trabalhadores e incluir o mercado privado no pagamento desse benefício trabalhista. No entanto, ele não confirmou se o item vai entrar na redação final do projeto de lei e que isso deve ser decidido na próxima segunda-feira (2).
"A gente está na fase final da formatação do projeto. Tivemos uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios exatamente para tratar do tema, reunião com o presidente e a área técnica. Vamos apresentar aos prefeitos, a associação [Frente Nacional dos Prefeitos, que reúne os maiores municípios], na próxima terça-feira, para poder construir um texto coletivo para que a gente possa a posteriori dar entrada na Casa", afirmou.
As discussões sobre a matéria, no entanto, devem se estender até 2020. Mesmo se o projeto de lei for apresentado na próxima semana, vai restar menos de 15 dias para o recesso legislativo.
Batizado informalmente de Lei de Responsabilidade Previdenciária, o PL busca seguir os mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é mais ampla e diz respeito ao orçamento como um todo.
Muitos estados e municípios que não atendem aos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina que o gasto com salário do serviço público não pode ultrapassar 60% do total de despesas, caso contrário investimentos federais são represados, recorrem à Justiça para não terem os repasses suspensos.
O autor do projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Previdenciária, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), tenta evitar o mesmo tipo de judicialização e disse que, antes de apresentar o projeto, pretende ouvir o maior número de categorias para acordar metas claras para o cumprimento das novas regras que tenta criar.
"A gente vai construir, não é uma imposição, com deputados, senadores, a sociedade, que sim, de fato, possa ser um projeto que ajude o país. Nossa ideia de fato é essa. Metas claras estabelecidas, contrapartidas que a União vai ter que dar no sentido de ajudar estados e municípios, contrapartidas no ponto de vista de ampliação do crédito", declarou.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), é favorável ao projeto de lei. "Cada estado vai buscar adotar medidas para o equilíbrio da previdência pela responsabilidade de reduzir ou zerar o déficit. O Piauí fecharia este ano com um déficit na casa de R$ 1,3 bilhão e vamos reduzir para menos de R$ 1 bilhão, pelas medidas que adotamos. Os empréstimos são alternativa para ampliar investimentos, dar solução a problemas antigos com obras, equipamentos e programas, gerando emprego e ajudando o Brasil a sair da recessão, com crescimento econômico", disse ao Congresso em Foco.
>Medida sobre fim do piso de gastos com saúde e educação divide governadores
