Lei que valida receitas médicas em todo o país passa a valer em fevereiro
A partir de fevereiro, cidadão poderá comprar medicamentos fora do estado em que receitas médicas foram emitidas. Lei foi publicada e passa valer em 90 dias
Congresso em Foco
17/11/2018 | Atualizado às 18:31
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Sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), a lei que valida receitas médicas em todo o território brasileiro passa a valer em fevereiro de 2019. Atualmente, as receitas médicas só são válidas dentro do estado em que foram emitidas.
A lei em vigor, que regula o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, data de dezembro de 1973. A mudança prevê também que medicamentos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser comercializados mesmo que o receituário seja assinado por um médico registrado em um Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro estado.
A lei foi publicada no dia 9 de novembro, e dá 90 dias para que os estados passem a aceitar os receituários de outros estados. A regra valerá a partir do início de fevereiro.
A proposta tramitava desde agosto de 2012 no Congresso e tem origem em projeto de lei do Senado apresentado pelo ex-senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e enviada à Câmara em março de 2013.
Na Câmara, foi apensado o projeto apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) em 2015. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um texto substitutivo em 2016. O projeto também passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou, em abril deste ano, o novo texto, que incluiu permissão específica a remédios controlados. O Senado aprovou a redação final em 16 de outubro.
