Bolsonaro sanciona projeto que fixa alíquota única sobre ICMS dos combustíveis

• Gasolina e etanol;
• Diesel e biodiesel;
• Gás liquefeito do petróleo (GLP) e o derivado do gás natural;
• Querosene de aviação

Alíquotas

• elas passarão a ser iguais em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto (gasolina, etanol, etc.);
• terão cobranças específicas e cobradas por litro de combustível;
• possibilidade de redução e restauração no mesmo ano;
• prazo de pelo menos 12 meses desde a primeira fixação das alíquotas e o primeiro reajuste;