ANPR lança agenda com foco nas PECs e PLs que impactam as carreiras no MPF

Com ênfase na valorização da carreira e das prerrogativas dos procuradores e procuradoras da República, e em pautas relevantes que repercutem nas funções institucionais do Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou sua agenda legislativa para 2022. O documento elenca 19 Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e seis Projetos de Lei (PLs) que se relacionam com o serviço público e com as carreiras no âmbito do Ministério Público Federal. "O acompanhamento de projetos de lei referentes à organização e ao funcionamento do MPF e ao atendimento aos princípios constitucionais que orientam as suas funções institucionais é atividade igualmente imprescindível no cotidiano da associação", diz trecho do documento da ANPR. Veja a íntegra da agenda: