Comissão Especial vota criação do Fundo de Igualdade Racial

A comissão especial da Câmara dos Deputados dedicada à análise da criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial vota, a partir das 14 horas da próxima terça-feira (25), o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A iniciativa está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024.

O fundo destina recursos para a criação de políticas públicas e projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas. Segundo o relator, a instituição do fundo representa "iniciativa histórica para enfrentar as desigualdades estruturais derivadas da escravidão e do racismo sistêmico no Brasil".

Em pagamentos escalonados, o fundo deve receber repasses de R$ 20 bilhões da União, até alcançar a contribuição anual de R$ 1 bilhão. A administração deve ser realizada por um banco público federal, que contará com um conselho consultivo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

No substitutivo, Orlando Silva inclui novas fontes de financiamento:

• Pagamentos previstos em condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas por danos morais ou materiais coletivos resultantes de atos comissivos ou omissivos de discriminação racial;
• Multas aplicadas em decorrência de condenações por crime de redução à condição análoga à de escravidão;
• Contribuições, compensações ou aportes de programas públicos ou privados voltados à reparação dos efeitos econômicos e sociais da escravidão e à promoção da igualdade racial, observada a legislação específica.

Além disso, dá poder deliberativo ao conselho administrativo do banco e coloca as ações sob responsabilidade do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

"A conveniência da proposta, portanto, reside em sua capacidade de induzir a formulação de políticas públicas antirracistas que enfrentem não apenas as consequências, mas também as causas profundas do racismo institucional e estrutural, criando condições para a expansão do afroempreendedorismo, da autonomia produtiva e da circulação de riqueza entre comunidades negras."