Código Civil
Revisão do Código Civil preocupa especialistas em audiência no Senado
Projeto de lei que visa atualizar regras contratuais e modernizar o Código Civil levanta dúvidas sobre impactos e retrocessos.
Congresso em Foco
14/11/2025 9:00
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Especialistas em direito e juristas que participaram da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram apreensão em relação a possíveis retrocessos nas normas de obrigações e contratos contidas no projeto de lei 4/2025. A comissão, liderada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem se dedicado a ouvir especialistas com o objetivo de fundamentar a proposta, que busca atualizar mais de 900 artigos e adicionar 300 dispositivos ao Código Civil, em vigor desde 2002.
Durante a reunião, realizada na quinta-feira (13), foram apresentadas críticas ao texto, originário da comissão especial de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código. A sétima audiência pública da comissão focou na modernização das normas sobre obrigações e contratos, dando continuidade aos debates iniciados na semana anterior.
Comissão do Senado debateu mudanças no Código Civil com especialistas.Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Pacheco, juntamente com o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), conduziu a reunião e destacou a importância das contribuições dos participantes. Ele assegurou que todos os pontos levantados serão tratados com "seriedade e a devida relevância". O parlamentar ressaltou a necessidade de cautela em relação às inovações tecnológicas no novo Código Civil, "por se tratar de um tema em constante atualização".
Pacheco também alertou para a importância de evitar conflitos entre o projeto e legislações recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, como a Lei de Seguros e o Marco Legal das Garantias. Ele enfatizou que os debates futuros serão cruciais para garantir que a atualização do Código Civil seja "verdadeiramente útil à sociedade brasileira".
Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, expressou preocupação com as modificações propostas no projeto de lei 4/2025, especialmente nos artigos 851 a 853, que tratam dos "contratos de compromisso". Ele argumentou que o texto do novo Código Civil poderia levar a um aumento da judicialização, considerando um retrocesso a exigência de fixação de preços nos contratos de compra e venda.
Já a jurista Rosa Maria de Andrade Nery, relatora do anteprojeto, defendeu a inclusão de termos como "função social" e "ordem pública", argumentando que eles são relevantes para o Direito Civil.
