Comissão mista votará medida que limita custos da energia elétrica

Nesta terça-feira (28), a comissão mista responsável pela análise da medida provisória que estabelece limites para o repasse de custos do setor de energia elétrica aos consumidores (MP 1.304/2025) deve votar o relatório final. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da proposta.

A medida provisória tem como objetivo evitar o aumento das tarifas de energia elétrica, que poderia ocorrer em decorrência da contratação obrigatória de usinas termelétricas.

A obrigatoriedade está em vigor desde 17 de junho, data em que o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores, de 2025, restaurando a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia acarretar custos adicionais de até R$ 35 bilhões anuais, que, pelas normas vigentes, seriam repassados aos consumidores finais.

Entre as principais medidas propostas pela MP, destacam-se:

• A substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas de menor porte;
• A limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas;
• O estabelecimento de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.

O que são offshores?

Offshore, que significa algo como "fora da costa", é um termo utilizado para designar empresas constituídas no exterior. Ou seja, uma offshore é quando o proprietário da empresa mora em um país e realiza negócios em outro.

Essas empresas podem ser uma sociedade limitada, ou uma sociedade por ações, como conhecemos no Brasil. Além disso, a depender da lei do país em que são constituídas, as offshores podem ser constituídas como sociedades ou entidades não personificadas, que não têm equivalente no Brasil, como partnerships, foundations e fundos de investimento com normas bem diferentes dos fundos brasileiros.

Leia a íntegra da proposta.