Regulação abrangerá todos os trabalhos por aplicativo, afirma Coutinho

Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) defendeu a importância de regular todas as formas de trabalho intermediado por aplicativos. Coutinho é responsável pela relatoria do projeto de lei complementar 152/2025, que promoverá uma regulação do setor. A matéria está sob análise da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara.

O relator afirmou que apresentará substitutivo à proposta inicial para englobar outros tipos de serviços, além de transporte e entrega. "Vamos fazer tudo junto, tudo que for aplicativo no Brasil. Vamos tentar regulamentar essa intermediação", disse. Segundo Coutinho, o formato mais adequado será em capítulos para contemplar as especificidades de cada setor.

"Vamos tratar do capítulo de quatro rodas, do capítulo de duas rodas, do capítulo de outras plataformas. A gente vai ver qual o tipo de trabalho que eles fazem. O grande peso disso é os trabalhadores, sejam entregadores ou motoristas. A ideia é fazer em capítulos para que a gente possa avançar."

A iniciativa de regulação partiu do governo, que resumiu o projeto de lei a trabalhadores sob duas rodas, responsáveis pelo serviço de entregas, e sob quatro rodas, referente ao transporte de passageiros. "O governo tinha inicialmente identificado essa necessidade, mas dividiu as negociações entre duas rodas e quatro rodas. O PLP era bom, tinha boas coisas, mas comunicou mal e houve uma reação muito grande", comentou o relator.

Coutinho também ressaltou a importância e praticidade do serviço prestado. "É um serviço ótimo, as plataformas prestam um bom serviço, eu gosto muito e muita gente gosta. É natural que eles ganhem o dinheiro deles pela inovação, por toda a ideia", afirmou. "Tem de ser uma relação justa de dois e de três, porque somos consumidores também, a gente precisa ser preservado."

Agasalho social

Entre os direitos que serão prioridade no relatório, o deputado apontou a previdência social como indispensável. "A gente precisa construir uma previdência para esse pessoal. Tem gente que trabalha há 10 anos e está completamente desassistido do ponto de vista social". Coutinho chamou o benefício de "agasalho social". Para adequar a previdência à categoria, o relator defendeu um posicionamento inovador, que ainda está em debate.

"Talvez a gente possa até ser, eu diria, inovador... sugerir coisas novas que estejam mais adequadas e que sejam não só naquela relação com o Estado, ou seja, previdência privada. Tem muitas ideias."

Outro direito fundamental do ponto de vista de Coutinho, é de seguro trabalhista. "Tem que ter um seguro, pelo menos o de moto tenho total convicção. O motorista também precisa ter. É um agasalho social que a gente precisa pensar", afirmou. "Tem de ser uma relação de ampla defesa e de discussão."

Sob competência dos legisladores

Segundo Coutinho, a necessidade de regulamentação não se resume ao Brasil, porque está sob discussão em outros países do mundo e na Organização Internacional de Trabalho (OIT). "A gente tem conhecimento de alguns países que avançaram com isso, outros que retrocederam. Acho que é oportuno que a gente legisle sobre essa matéria", destacou o deputado, que também é diretor de Micro e Pequenas Empresas da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo.

O relator criticou que a categoria, no Brasil, seja "terra sem lei". Para ele, isso permite brecha ao Judiciário para intervir no assunto, quando não é de sua competência: "A gente vê tribunais superiores no Brasil, por falta de uma legislação, começarem a querer discutir ou intervir nisso, e não cabe a eles que façam, cabe a nós que somos a Casa de fazer as leis e eleitos pelo povo".

Com esse objetivo, Coutinho ressaltou a atuação da comissão ao colher o ponto de vista dos três públicos interessados: trabalhadores, empresas operadoras e usuários. "Ouvimos primeiro os trabalhadores, agora vamos ouvir as plataformas. Já ouvimos a academia, o Ministério do Trabalho, a Corregedoria do Trabalho. Agora vamos ouvir as plataformas e depois a gente começa a elaborar a ideia", disse.

"Estou animado com as conversas que a gente está tendo, com as reações às audiências públicas muito menos acaloradas", afirmou o relator.

Desde que a comissão foi instituída, em 19 de agosto, 35 convidados contribuíram com o debate nas nove audiências públicas realizadas. O colegiado ainda aprovou 48 requerimentos, em maioria para incluir novos nomes à lista de ouvidos.

A comissão delibera até novembro deste ano, quando a matéria deve seguir ao Plenário, como estima Coutinho: "A nossa ideia é votar essa matéria na comissão até meados de novembro, que é quando a gente termina as audiências públicas, e já de imediato a gente fazer isso e levar para o plenário".

"Tem temas que são divergentes. O que for divergente acho que não tem nenhuma dificuldade, a gente leva ao Plenário e o Plenário decide. O importante é fazer em um formato que a maioria vença, não é porque sou o relator que vou ser o protagonista da lei."