Sancionada lei que impõe regras para compras de equipamentos no SUS

A aquisição de equipamentos médicos destinados a exames e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) deverá, a partir de agora, considerar o adequado aproveitamento ao longo da vida útil. É o que determina a Lei 15.210/2025 sancionada pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Adicionalmente, torna-se obrigatório que os processos licitatórios incluam a demonstração da capacidade instalada para a operação do equipamento em questão ou um plano que assegure o atendimento aos requisitos indispensáveis para o seu pleno funcionamento. As novas determinações são incorporadas à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

O texto teve origem no projeto de lei 2.641/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo o parlamentar, o objetivo primordial da proposição é evitar o desperdício de recursos públicos com equipamentos de alto custo que, em virtude da falta de infraestrutura adequada, acabam por permanecer sem utilização nas unidades de saúde.

As novas regras estabelecidas aplicam-se aos equipamentos cujo valor supere o limite legalmente previsto para a dispensa de licitação. No entanto, foram vetados quatro pontos do projeto original que impunham obrigações adicionais aos gestores públicos, tais como a comprovação de adequação orçamentária, a contratação de serviços de manutenção por um período de cinco anos, a elaboração de cronogramas de treinamento e a responsabilização por eventuais descumprimentos.

Na justificativa do veto (Veto 30/2025), o governo argumenta que tais exigências poderiam aumentar a complexidade dos processos licitatórios e, consequentemente, comprometer a prestação de serviços de saúde, especialmente nos municípios que dispõem de menor capacidade administrativa. Apresentado em 2019, o projeto de Alessandro Vieira foi inspirado em uma sugestão de uma estudante da rede estadual de ensino de Sergipe, que participou do Programa Parlamento Jovem Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados.

De forma semelhante ao Programa Jovem Senador, promovido pelo Senado Federal, o programa em questão seleciona estudantes do ensino médio de todo o país, proporcionando-lhes a oportunidade de vivenciar o trabalho legislativo. Os estudantes selecionados "tomam posse" e exercem o mandato de deputados jovens durante um período de cinco dias na Câmara dos Deputados. Durante este período, eles têm a prerrogativa de elaborar propostas legislativas.