Pauta do Senado tem projeto que ameniza a Lei da Ficha Limpa

O Senado discute em plenário nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. A proposta muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos.

Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tramita sob relatoria de Weverton (PDT-MA). Houve uma tentativa anterior de votação em março, mas o projeto foi adiado diante da falta de acordo. A votação está agendada para a sessão plenária de terça-feira (26).

Reforma penal

Na quarta-feira (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto, ainda pendente de parecer da Comissão de Segurança Pública, prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

O projeto também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

26/08/2025

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições

PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo

PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha

PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação

27/08/2025

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas

PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher

PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos

PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia

28/08/2025

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador

PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana

PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia