Comissão aprova regras para atuação de influenciadores digitais mirins

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores digitais com menos de 16 anos, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao projeto de lei 2310/2025, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

• Confira o projeto apresentado por Duda Salabert.

Pela proposta, a participação de crianças e adolescentes como influenciadores exigirá autorização judicial, que deverá considerar fatores como frequência escolar, saúde física e mental, tempo para lazer e convivência familiar. A carga horária máxima será de quatro horas diárias, e metade da renda obtida deverá ser depositada em caderneta de poupança, com movimentação permitida apenas após a maioridade ou por decisão judicial.

O projeto também estabelece vedações, como a exposição a conteúdos violentos ou impróprios e a publicidade infantil indireta. Pais e responsáveis terão de apresentar a autorização às plataformas, que deverão identificar conteúdos protagonizados por menores e removê-los caso não haja o alvará. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público e de órgãos administrativos competentes.

O substitutivo retirou as penalidades de prisão previstas no texto original e fixou sanções administrativas, como multa e suspensão da monetização. A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário.

• Acesse o relatório do deputado Julio Cesar Ribeiro.