Câmara aprova proteção jurídica a créditos operados pela Finep

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (22), o projeto de lei 2996/2024, que autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a cobrar diretamente das empresas os valores de financiamentos repassados por bancos que venham a falir. A iniciativa busca proteger os recursos destinados à inovação e garantir a continuidade de projetos financiados pela instituição.

O projeto permite com que a Finep receba o mesmo tratamento jurídico já concedido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Na prática, a proposta garante que, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em uma instituição financeira que atue como agente da Finep, esta será automaticamente sub-rogada (substituída legalmente) nos créditos e garantias dessas operações.

A proposta faz parte da agenda de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) para o ano de 2025.

Argumentos da autora

De acordo com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), autora do projeto, "essa medida é necessária para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela FINEP e que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país".

A parlamentar ressalta que a proposta visa proteger recursos públicos destinados a projetos de inovação e impedir que eles sejam comprometidos por crises em instituições intermediárias. "Ao garantir a sub-rogação, o projeto contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico", argumenta Canziani na justificativa do texto.

Parecer do relator

No relatório aprovado, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o projeto "contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União".

Sobre o mérito, o relator defendeu que a aprovação do PL "representa um importante avanço para o aprimoramento do sistema nacional de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico".

Ainda segundo o relatório, a medida pode ampliar a oferta de recursos em até R$ 12 bilhões, estimular a entrada de novos agentes financeiros e reforçar as metas da política de neoindustrialização.