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Cármen Lúcia nega impor a Lira prazo para análise de pedidos de impeachment

Congresso em Foco

13/4/2021 | Atualizado às 17:41

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo advogado Ronan Botelho para que a corte fixasse um prazo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar pedidos de impeachment apresentados à Casa. Na decisão divulgada nesta terça-feira (13), a ministra afirma que a ação não demonstra "quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizados" pela falta de norma que regulamente prazo para análise dos pedidos de afastamento. Como revelou o Congresso em Foco, Lira tem mais de 100 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro engavetados. O número de ações apresentadas pelo afastamento do presidente da República disparou este ano. O conteúdo deste texto foi publicado antes no  Congresso em Foco Premium, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. Nesta segunda-feira (12), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador de São Paulo Rubinho Nunes apresentaram ação semelhante ao Supremo, ainda não julgada. Leia a íntegra da decisão:  
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