CCJ aprova indicação de ministro para o STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje de manhã a redação final da proposta de emenda à Constituição (PEC 22/00) que torna obrigatória a execução da programação constante da lei orçamentária anual. A PEC, de autoria do presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), foi aprovada ontem em primeiro turno pelo Plenário do Senado. Os integrantes da CCJ também ratificaram a indicação de Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vaga do ministro Edson Carvalho Vidigal. A matéria será analisada ainda hoje pelo Plenário.