Começa a mobilização pela PEC da Ficha Limpa

É do senador Pedro Taques (PDT-MT), apoiado por personalidades políticas de grande vulto, a iniciativa de apresentar ao Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição número 06/12, conhecida como "PEC da Ficha Limpa". Leia aqui a íntegra da PEC da Ficha Limpa O objetivo dessa iniciativa é mais do que louvável: estender às nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança as mesmas vedações que hoje impedem candidaturas de pessoas com a vida pregressa maculada. Para isso, se pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição o seguinte inciso: "V-A. É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar". Acaso incorporada ao texto constitucional, a norma impedirá que pessoas consideradas inaptas para ocupar um cargo eletivo sejam nomeadas para ocupar posições de liderança político-institucional. Alguém que não possui predicados éticos para ser um vereador pode, hoje, ser nomeado para cargos políticos da mais alta envergadura na estrutura da República. E o que dizer de ex-gestores municipais que, proibidos de participar das eleições por haverem praticado atos de improbidade, acabam nomeados secretários de Finanças, de Saúde ou de Educação? A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade acaba de ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe bem mais que novas hipóteses de inelegibilidade para a nossa legislação. Ela eleva ao primeiro plano princípios outrora esquecidos, embora presentes no seio da nossa Constituição Cidadã. Não há democracia que sobreviva à ganância dos ímprobos. Os recursos públicos, por outro lado, são limitados e não comportam outra destinação que não aquelas a que eram predestinados. Assim, não é de se esperar dos eleitos e dos nomeados para cargos e funções públicas nada mais que a confiabilidade atestada por um passado destituído de graves e infamantes máculas. Pessoas condenadas por corrupção, improbidade, roubo, estupro, narcotráfico, em decisões firmadas por um órgão jurisdicional ou administrativo colegiado, não têm o que fazer na política enquanto não resolverem as suas pendências judiciais. O Brasil está sendo pacificamente reedificado dentro das regras da democracia e da Constituição. A PEC da Ficha Limpa certamente contará, como se dera com a lei de iniciativa popular na qual se inspira, com o mais vibrante apoio de todos os segmentos sociais esclarecidos e comprometidos com o aprimoramento das nossas instituições democráticas. Veja ainda: Tudo sobre a Lei da Ficha Limpa Alguns políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa