O labirinto subterrâneo e a caneta legislativa: a agenda para o saneamento em 2026 no Congresso Nacional

Saneamento básico não é apenas tubulação enterrada, é também política de meio ambiente e de saúde pública na sua forma mais pura e preventiva. A Agenda Legislativa do Saneamento 2026, da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento - ABCON, não é um mero catálogo de desejos corporativos, e sim um mapa de sobrevivência para proteger os investimentos, viabilizar a expansão dos serviços de água e esgoto e garantir a universalização no Brasil.

O Brasil assumiu um compromisso inadiável de universalização, porém, as arrojadas metas estabelecidas em 2020 no Novo Marco Legal do Saneamento não serão cumpridas apenas com cimento e retroescavadeiras. Elas exigem um alicerce invisível e muito mais delicado, que é a previsibilidade normativa e regulatória, pilares da segurança jurídica necessária para garantir os altos investimentos demandados para o atingimento das metas de universalização.

Quando analisamos as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, percebemos que a política e a engenharia muitas vezes falam idiomas diferentes. A Agenda Legislativa atua exatamente como o tradutor simultâneo desse diálogo. Precisamos garantir que decisões bem-intencionadas tomadas em gabinetes não se transformem em desastres operacionais na prática. O saneamento é uma engrenagem hipercomplexa, cada alteração legislativa tem o potencial de acelerar o progresso ou de paralisar obras essenciais que mudariam a vida de milhões de cidadãos.

O nervo mais exposto de qualquer operação de infraestrutura é a sua lógica econômica. A recém-aprovada Reforma Tributária apresenta uma distorção grave que precisa ser corrigida com urgência. Quando ela entrar plenamente em vigor, a carga tributária dos serviços de água e esgoto será elevada de um patamar próximo a 9,74% para assustadores 28% (ou qual vier a ser a alíquota "cheia" do IVA).

Esse incremento exponencial de carga tributária provocaria um impacto tarifário médio de 18% ou a redução dos investimentos em 26%, justamente quando se busca investir cada vez mais para atingir as metas de universalização.

É sempre importante frisar que saneamento básico é medicina preventiva. Nos últimos três anos, o Brasil registrou médias anuais de 330 mil internações e 70 mil óbitos por doenças de veiculação hídrica, consumindo recursos hospitalares na ordem de 740 milhões de reais. Elevar impostos sobre a água tratada e a coleta de esgoto é taxar a própria saúde pública e afastar investimentos cruciais.

Essa mesma racionalidade econômica precisa ser aplicada na defesa irrestrita da estrutura tarifária estabelecida no Novo Marco. O setor opera sob a lógica inegociável do subsídio cruzado. Usuários com maior demanda e maior capacidade de pagamento financiam a manutenção da rede, a expansão para áreas periféricas e a tarifa social para a população de baixa renda.

A tarifa mínima existe para garantir a disponibilidade contínua da infraestrutura, independentemente do uso individual de cada imóvel naquele mês específico. Diversos projetos de lei tentam extinguir essa cobrança básica, acreditando proteger a população.

O resultado real seria diametralmente oposto. Ao destruir a base que cobre os custos fixos da operação, as prestadoras perdem a capacidade de investir. Quem sofreria o impacto mais severo seriam justamente os usuários de menor renda, que enfrentariam contas mais altas sem o escudo protetor do subsídio cruzado.

Desequilíbrio tão perigoso também ocorre quando o legislador tenta incentivar o uso de fontes alternativas de abastecimento mesmo quando há rede pública disponível. No setor de energia elétrica, a palavra "alternativa" soa como um avanço rumo à sustentabilidade. No saneamento, esse mesmo adjetivo frequentemente camufla um retrocesso ambiental e sanitário.

A liberação irrestrita para a perfuração de poços artesianos e o uso de caminhões-pipa sem rastreabilidade fora do sistema oficial causam danos profundos aos nossos mananciais. Em áreas urbanas adensadas, a superexploração de aquíferos provoca o rebaixamento crítico do lençol freático e facilita a contaminação por esgoto infiltrado.

Já em regiões litorâneas, o desastre ganha contornos definitivos com a intrusão salina, fenômeno em que a água do mar invade e inutiliza reservatórios de água doce de forma irreversível. A água dessas fontes informais foge do controle rigoroso de potabilidade, transformando-se em um vetor invisível de doenças. Além disso, a fuga de usuários com grande demanda para essas captações próprias retira receitas vitais do sistema público e encarece as tarifas para a população restante.

Dentro dessa categoria de soluções mágicas e infundadas, surge também a recorrente pressão legislativa pela instalação de eliminadores de ar nas redes, equipamento cuja capacidade de separar água e ar e eficácia para a redução do valor das faturas não são certificadas pelo Inmetro.

Pior do que pagar por um equipamento inútil é o risco sanitário que ele impõe ao sistema. A inserção de dispositivos estranhos ao projeto original viola a estanqueidade da tubulação, e, ao seccionar a rede, cria-se pontos de fragilidade. Durante oscilações normais de pressão, essas aberturas poderiam permitir a sucção de patógenos do solo diretamente para a água que chegará à torneira das famílias.

Em outras palavras, a integridade da saúde pública estaria sendo trocada por um mito popular. Em vez de focar em soluções inadequadas, é preciso pensar as estações de tratamento de esgoto não como depósitos de dejetos, mas como verdadeiras biofábricas do futuro.

O saneamento é um protagonista inegável da vanguarda climática. A coleta e o tratamento adequados do esgoto estancam a liberação descontrolada de metano na atmosfera, um gás com potencial de aquecimento global dezenas de vezes superior ao do dióxido de carbono.

A valorização energética do biogás gerado nessas estações permite a produção de eletricidade e biometano, consolidando a economia circular e substituindo combustíveis fósseis. Com a estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, a performance ambiental dessas unidades se transformará em ativos financeiros transacionáveis, atraindo investimentos verdes cruciais para a expansão da nossa infraestrutura.

Essa visão regenerativa ganha ainda mais força com o reúso de água, uma prática que converte efluentes em novos ativos hídricos para irrigação paisagística, limpeza urbana ou processos industriais. Ao atender essas demandas com água de reúso, alivia-se a pressão de extração sobre os mananciais naturais e preserva-se a água potável prioritariamente para o abastecimento humano.

No entanto, para que toda essa transformação estrutural aconteça, dependemos visceralmente da estabilidade do modelo de concessões. A infraestrutura de água e esgoto exige a injeção maciça de capital com retornos diluídos ao longo de décadas e o dinheiro tem aversão à incerteza.

Tramitam, por exemplo, inúmeras propostas que tentam punir financeiramente as operadoras dos serviços de água e esgoto de forma indiscriminada por interrupções no fornecimento. Essa é uma abordagem que penaliza o operador exatamente por fazer o que é certo, pois paradas temporárias são tecnicamente indispensáveis para realizar obras de expansão, manutenções preventivas e reparos emergenciais.

Impor sanções sobre procedimentos operacionais essenciais aumenta artificialmente o custo do serviço, desequilibra os contratos e pune, uma vez mais, os usuários. Legislar sobre água e esgoto exige coragem para abandonar o apelo fácil e abraçar a densidade dos fatos.

O marco regulatório não é um obstáculo burocrático, mas sim o trilho seguro por onde avança a universalização. Quando a lógica técnica e a segurança dos contratos são rigorosamente respeitadas, a atuação do setor vai muito além de enterrar canos. O trabalho atualmente em execução pelas prestadoras dos serviços de água e esgoto é, literalmente, o desenho do mapa da dignidade e da resiliência das cidades para as próximas gerações.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].