Teto proposto agora é menor que o de medida provisória

Edson Sardinha

Incluído como prioridade na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o chamado Supersimples, corre o risco de decepcionar empresários, trabalhadores e todos aqueles que há anos pregam a desburocratização de normas e a desoneração de impostos incidentes sobre os pequenos negócios.

A medida, que tem no próprio presidente Lula um dos seus maiores defensores dentro do governo, é vista como um passo fundamental para diminuir a formalidade no país e gerar mais emprego e renda. O tema é discutido há bastante tempo no Congresso, onde transita com desenvoltura a Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que conta com o apoio tanto de micro e pequenos empresários e de entidades diretamente ligadas ao segmento (com destaque para o Sebrae) como de associações comerciais, grandes entidades patronais – entre as quais, a influente Confederação Nacional da Indústria (CNI) – e, ainda, de várias organizações profissionais.

No ano passado, ao aprovar a chamada MP do Bem, os parlamentares por pouco deixaram de antecipar um dos principais pontos do Supersimples, a elevação do teto de enquadramento das empresas no programa. A idéia era ampliá-lo do valor então vigente de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. Para impedir que a mudança se concretizasse, o Ministério da Fazenda propôs o seguinte acordo: os valores definitivos seriam estabelecidos na Lei Geral, mas o governo se comprometia de imediato com o aumento para R$ 2,4 milhões. No caso das microempresas, o teto passaria de R$ 120 mil para R$ 240 mil ao ano (e não R$ 480 mil, conforme previa a proposta original em tramitação na Câmara).

Ou seja, poderiam ser beneficiárias do Supersimples as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 2,4 milhões. O programa permitirá pagar, por meio de tributação única, um imposto municipal (o Imposto Sobre Serviços, ISS) e outro estadual (o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS), além de todos os impostos e contribuições já contemplados no Simples atual, que inclui apenas tributos federais.

No caso do Simples federal, a alteração do teto já entrou em vigor, por força da Medida Provisória nº 275, publicada em 30 de dezembro de 2005 no Diário Oficial da União. A MP estabelece alíquotas diferenciadas, conforme a faixa de faturamento, que variam de 3% a 5,4% para microempresas e chegam, no caso das pequenas empresas, ao percentual máximo de 12,6%. Empresa não optantes do Simples pagam em tributos algo próximo de 17% do seu faturamento.

Só para os estados ricos

O texto que sai das negociações entre a Receita Federal e o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta uma alteração inesperada. O teto de R$ 2,4 milhões valerá somente para os estados com participação de pelo menos 5% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. De acordo com os dados mais recentes do IBGE, eles não passam de cinco: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Haverá ainda outros dois tetos: R$ 1,2 milhão para os 11 estados com participação inferior a 1% no PIB: Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins; e R$ 1,8 milhão para o Distrito Federal e os dez estados restantes (Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Santa Catarina).

Nesses estados, atingido o limite, o ICMS e o ISS serão cobrados de acordo com as regras hoje em vigor. Segundo Hauly, foi a fórmula encontrada para atender às reivindicações dos governadores e prefeitos das regiões mais pobres do país. Eles teriam alegado que o teto único de R$ 2,4 milhões lhes tiraria um naco grande demais de suas receitas, já que abarcaria a quase totalidade das empresas contribuintes.

Profissionais liberais

Segundo estimativas difundidas pelo Ministério da Fazenda, a nova lei resultaria numa perda imediata de arrecadação da ordem de R$ 16 bilhões. Não se conhece a metodologia utilizada para fazer tal cálculo, e vários empresários e técnicos contestam a procedência desse número. No entender deles, se for bem-sucedido, o Supersimples terá efeito contrário: vai aumentar a arrecadação, graças à incorporação ao setor formal da economia de muitos empreendimentos que hoje não geram nenhum centavo em tributo.

Mesmo assim, o argumento da perda de receita também foi usado pela Fazenda para retirar da proposta a ser votada a extensão do Simples aos profissionais liberais. A idéia não vingou porque acarretaria uma perda anual de R$ 1,3 bilhão em arrecadação para os municípios, os estados e a União. Diante do veto do governo, o relator decidiu restringir os segmentos econômicos a serem beneficiados pela simplificação tributária.

Assim, não poderão optar pelo Supersimples firmas constituídas por profissionais como advogados, médicos, psicólogos, arquitetos e engenheiros, entre outros. Para a Receita, agir de outra maneira poderia incentivar a criação de empresas com o objetivo de ocultar vínculos empregatícios com empresas maiores.

Hoje, a opção pelo Simples está praticamente restrita a prestadores de serviços de natureza não-intelectual (lavanderia, salão de beleza, bar etc.). Ainda assim, espera-se que novas atividades sejam incluídas, embora arcando com 50% adicionais sobre as alíquotas aplicadas aos demais segmentos. 

Negociação em aberto

No caso dos profissionais liberais clássicos, como os citados anteriormente, Hauly cedeu aos apelos do governo. “Vamos tentar incluí-los depois, mas por meio de projeto específico”, diz o relator. A definição dos prestadores de serviços que entrarão imediatamente no Supersimples é um dos aspectos a serem resolvidos até a última hora. Entre os lobbies mais fortes, estão os das pequenas indústrias da construção, dos escritórios de contabilidade, das empresas de informática e de comunicação.

Em entrevista à Agência Sebrae, Luiz Carlos Hauly deu esperança a muita gente ao anunciar: “Haverá a inclusão do setor de serviços numa lista muito maior do que a que nós imaginávamos que conseguiríamos”.

De acordo com a mesma Agência Sebrae, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, pretende convencer o relator sobre a necessidade de incluir o setor de comunicação social. “Profissionais como jornalistas e fotógrafos estão sendo levados a montar uma empresa para poder sobreviver, mas são obrigados a pagar impostos como as grandes agências de publicidade ou de comunicação", argumenta ele.

Com tantas mudanças polêmicas já feitas e vários aspectos ainda pendentes, há quem duvide que a votação ocorra realmente amanhã, último dia da convocação extra. Não é o caso de Hauly. “Já negociamos o que podíamos negociar. Agora será no voto”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco.