O perigo da fragmentação com as 27 leis para a inteligência artificial

O tempo da inércia política acabou sendo atropelado pela urgência administrativa dos estados brasileiros. Enquanto o Congresso Nacional discutia detalhes teóricos, o Estado de Goiás sancionou em maio de 2024 sua Lei Complementar nº 205. Os municípios de Recife e São Paulo também avançaram com sandboxes e marcos locais para o uso da tecnologia.

Essa movimentação legislativa sinaliza que o poder central perdeu o controle sobre a narrativa digital brasileira. Isso acaba gerando uma colcha de retalhos normativa que confunde o investidor e encarece o serviço final oferecido ao cidadão comum que utiliza tais ferramentas diariamente em suas atividades.

A desordem das regras impõe barreiras pesadas para o desenvolvimento tecnológico em todo o território nacional. Relatórios de mercado da International Data Corporation (IDC) Brasil projetavam que os gastos com tecnologia cresceriam significativamente em 2025, impulsionados pela automação inteligente.

Conforme as estimativas recentes, os investimentos em Inteligência Artificial (IA) na América Latina devem crescer 30%. Se fatiarmos as diretrizes em 27 mercados diferentes, colocamos em risco uma fatia bilionária desse bolo econômico. Isso força as empresas nacionais a gastar com conformidade regional constante em vez de investir em inovação tecnológica pura e competitiva.

Essa descoordenação configura uma verdadeira alucinação institucional no seio da federação brasileira. A Constituição Federal, no artigo 22, reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre tecnologia da informação e diretrizes nacionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui histórico sólido de derrubar leis estaduais que tentam intervir em temas de interesse nacional, como ocorreu no setor de telecomunicações.

Ao permitirem que as Assembleias Legislativas ditem o ritmo da tecnologia, os parlamentares federais estão abrindo mão da sua própria relevância política estratégica perante a nossa sociedade civil e os setores produtivos nacionais.

Regulamentar a IA por partes é como tentar construir uma ferrovia onde cada quilômetro tem uma bitola diferente. Diferente do trem físico, o dado viaja na velocidade da luz, mas a bitola inconsistente descarrila o investimento. Um sistema utilizado por uma empresa nacional não pode operar sob 27 regimes de responsabilidade civil distintos.

Essa incerteza sufoca a escala necessária para atender 215 milhões de brasileiros sob uma regra única e soberana, transformando a inovação tecnológica em um labirinto burocrático de difícil solução. É fundamental que o legislador compreenda que o ambiente digital exige padrões únicos para que o mercado possa florescer com segurança.

A infraestrutura dessa tecnologia exige escala e visão de Estado, mas o surgimento de guetos tecnológicos regionais prejudica a integração nacional. Somado a isso, o risco cibernético aumenta em ambientes sem padronização, afetando a competitividade do país no cenário global. Relatórios da International Business Machines (IBM) apontam que o custo médio de uma violação de dados no Brasil subiu para R$ 13,79 milhões por incidente.

A proteção do cidadão não pode ser decidida por uma sorte geográfica, exigindo uma resposta centralizada e eficiente do governo federal brasileiro. Sem essa unidade, ficamos vulneráveis a ataques cibernéticos e a uma vigilância fragmentada.

O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa ser fortalecido com urgência para garantir a harmonia do sistema. Não basta conferir à ANPD um protagonismo técnico se não houver musculatura financeira e autonomia política para agir contra as crises.

Sem orçamento garantido, a autoridade não terá capacidade de organizar o mosaico de normas locais que emergem em diversas regiões do Brasil. O pragmatismo exige que Brasília recupere a liderança da governança digital antes que os fatos consumados nos estados tornem o Marco Legal da IA um instrumento decorativo e sem aplicação prática no mundo real.

O poder abomina o vácuo, e se o Congresso Nacional não assumir sua responsabilidade de legislar com rapidez sobre o projeto de lei nº 2.338/2023, os governadores continuarão decidindo o futuro tecnológico. A omissão atual não é apenas uma falha de gestão, é uma transferência voluntária de soberania para instâncias regionais.

O país necessita de uma regra única e robusta para que a revolução algorítmica não resulte em um retrocesso federativo. O tempo da política deve, finalmente, alcançar o tempo da tecnologia de ponta desenvolvida mundialmente com tanta velocidade e impacto transformador em todas as esferas da vida humana contemporânea.

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